Monte Mor sanciona lei de anistia de até 100% de juros e multas e renegociação

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O prefeito de Monte Mor, Thiago Assis (PMDB), sancionou no último dia 22 de maio a Lei n° 2590/2018 que garante até 100% de remissão de juros e multas de impostos municipais inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2017.

De acordo com a proposta aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada na segunda-feira (21 de maio), se o contribuinte optar em quitar seus débitos à vista terá direito a 100% de redução do valor de juros e multas. Os contribuintes que optarem em quitar a dívida com a Prefeitura em três vezes terão uma redução de 70% dos juros e multas. Em até 12 parcelas a redução de juros e multas será de 50%. Quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes terá desconto de 40% e em 36 vezes o desconto de juros e multas será de 30%.

Em relação aos débitos relativos à contribuição de melhorias, como asfalto, poderão ser parcelados em até 36 meses, com redução de 100% do valor dos juros e multas. Custas judiciais e honorários advocatícios deverão ser quitadas integralmente pelo contribuinte.

Para ter direito a remissão de juros e multas os interessados devem procurar o Paço Municipal para requerer o benefício num prazo de até 90 dias, a partir desta quarta-feira (23 de maio). O Paço Municipal fica localizado à Rua Francisco Glicério, 399, Centro de Monte Mor, o horário de atendimento é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.