Sob um mandado de segurança concedido pela juíza Dra. Juliana Brescansin Demarchi, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Odessa, Vagner Barilon (PSDB), deve ler e abrir votação hoje o pedido de abertura de comissão processante contra a vereadora Carol Moura (Podemos), que em 17 de fevereiro desse ano foi presa em flagrante após ser pega cometendo ato ilícito em “loja de grife” no Shopping Dom Pedro na cidade de Campinas.

A cassação da vereadora Carol Moura foi pedida pelo jornalista Lucas Camargo e pelo ex-vereador Marco Pigato. Os dois requerentes entenderam que a vereadora “não possui condições de representar a população”, nem de “fiscalizar o dinheiro público” por conta do processo que ela responde, em liberdade, pelo furto na loja Zara, porém arquivado pelo presidente da casa legislativa novaodessense sobre o pretexto de que a Lei Orgânica do Município determina que somente a Mesa Diretora da Câmara ou partido político com representação na Casa têm prerrogativas legais para solicitar qualquer processo de cassação contra vereador.

O mandado de segurança foi proposto pela banca Fabio Martins Advogados Associados, logo após o arquivamento da Câmara. “Essa é uma grande conquista, reparamos uma arbitrariedade do presidente Vagner Barilon. Agora, espero que os vereadores respeitem os cidadãos de bem da cidade e aceitem o pedido de cassação.”, disse Lucas.

“Reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade da § 2o do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, por vício formal, concernente à invasão de competência legislativa exclusiva da União, prevista nos artigos 22, I, 24, IX e 29, caput, da Constituição Federal, e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para afastar o ato do Presidente da Câmara Municipal que determinou o arquivamento da denúncia apresentada pelo Impetrante, por ausência de legitimidade para deflagração do procedimento de cassação de Vereador, em decorrência da não observância do procedimento previsto no Decreto acima mencionado.”, diz a sentença da juíza Dra. Juliana Brescansin Demarchi.