Após descumprimento de mandado de segurança sentenciado pela juíza Dra. Juliana Brescansin Demarchi, o vereador e presidente da câmara municipal de Nova Odessa Vagner Barilon (PSDB) foi representado criminalmente e teve o pedido de cassação de seu mandato protocolado na casa legislativa do município.

ENTENDA O CASO:

Em 11 de Abril desse ano, a secretária de desenvolvimento econômico de Nova Odessa e vereadora licenciada Carol Moura (Podemos), teve seu pedido de cassação protocolado na câmara municipal devido a mesma ter sido presa em flagrante (17/02/2019) acusada de furtar roupas em loja de grife do shopping campineiro Dom Pedro e ter empreendido fuga. Pedido esse feito pelo jornalista Lucas Camargo e também pelo ex vereador novaodessense Marco Pigato (PT), representados juridicamente pela banca Fábio Martins Advogados Associados.

De acordo com o presidente da casa, o pedido não seria legítimo por “a Lei Orgânica do Município determinar que somente a Mesa Diretora da Câmara ou partido político com representação na Casa têm prerrogativas legais para solicitar qualquer processo de cassação contra vereador”.

Com isso, representando a banca que advoga os requerentes, o advogado Dr. Fabio Martins entrou na justiça solicitando um “mandado de segurança” (que por definição é uma medida que tem como objetivo a proteção de direitos evidentemente existentes) para que o pedido de abertura da comissão vá ao plenário, alegando que pelo decreto-lei federal nº 201/67, qualquer eleitor poderia entrar com a denúncia.

Nesta última terça feira (20/08/2019), a juíza da 1° vara de Nova Odessa, Dra. Juliana Brescansin Demarchi suspendeu o ato do presidente Vagner Barilon que arquivava o pedido de abertura da comissão processante contra a vereadora Carol Moura, concedendo o mandado de segurança, e reconheceu “incidentalmente a inconstitucionalidade” da lei orgânica municipal por “vício formal”, já que invadiria “competência legislativa exclusiva à União”.

O decreto em questão determina que após ser recebida a denúncia o presidente deve pautar na próxima sessão. Como o mandado foi publicado na quinta feira (15), a câmara deveria ter pautado o pedido de abertura da comissão processante na sessão da segunda feira (19)… Diante disso, eu representei o Barilon criminalmente por ter desobedecido uma sentença judicial… e protocolei na câmara o pedido de cassação dele por quebra de decoro.

Afirmou o jornalista Lucas Camargo em vídeo publicado em sua página pessoal do Facebook.

Martins comentou que “na região todas as cidades aceitam os pedidos de denúncia do cidadão, até porque esse que é o objetivo, ampliar a fiscalização do cidadão ao poder público.”

Procurado pela reportagem d´O Expresso de São Paulo, o vereador Tiago Lobo, membro da mesa diretora disse que _O presidente Vagner Barilon agiu de acordo com a lei orgânica, e vou sugerir aos membros da câmara alterá-la em consonância com o projeto lei federal e a gente possa submeter esse pedido da Carol ao plenário, e é o que eu acredito que vai acontecer.